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FALSIFICAÇÃO DESCOBERTA: Justiça manda AL exonerar procuradora, ex-vereador e mais 4 servidores em MT

 

Domingos Sávio Pedroso de Barros garantiu
estabilidade após apresentar documentos falsos

 

CARLOS DORILEO
Folha Max
O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, declarou a nulidade dos atos administrativos que deram estabilidade funcional para seis servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre os funcionários demtidos, estão uma procuradora da Casa de Leis, Maria Stael Garcia Rodrigues, e o ex-vereador de Várzea Grande e ex-secretário de Saúde de Mato Grosso, Domingos Sávio Pedroso de Barros.
As determinações, proferidas entre os dias 25 e 29 de setembro, foram publicadas no Diário Eletrônico de Justiça que circularam nesta terça e quarta-feira (11). De acordo com a decisão, nenhum dos servidores ingressaram no poder Legislativo por meio de concurso público.
Ele cita que a Constituição da República prevê que apenas servidores que já tinham mais de 5 anos de serviço prestado poderiam ser estabilizados na função. Bortolussi destaca que a estabilidade impede que os servidores sejam beneficiados com progressões de carreiras. “A estabilidade extraordinária não se confunde com a efetivação, não sendo esta garantida ao servidor ora estabilizado, não podendo ele, portanto, ser investido em cargo ou enquadrado em carreiras”, diz trecho das decisões.
A procuradora da Casa de Leis, Maria Stael Garcia Rodrigues, foi uma das servidoras que teve nulidade do ato administrativo que concedeu a “indevida estabilidade e efetividade”. O magistrado a condenou a arcar com as custas processuais e determinou que seja enviado um ofício a Assembleia Legislativa para que interrompam sua remuneração, de cerca de R$ 27 mil. “Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa Estadual deverão ser intimados, na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 15 dias, interrompam o pagamento à ré Maria Stael Garcia Rodrigues de qualquer remuneração, subsídios decorrente do Ato 1.308/95, que a estabilizou e efetivou no serviço público, bem como de todos os atos administrativos subsequentes que a enquadraram no cargo”, frisa.
Outro servidor que teve a anulação do ato administrativo que reconheceu a sua estabilidade na Assembleia Legislativa é o ex-vereador de Várzea Grande, Domingos Sávio Pedroso de Barros. O servidor, que foi secretário de Saúde no governo Jayme Campos (DEM), fez o uso de documento falso para ter direito a estabilidade. “Declaro a falsidade do documento reputando inexistente o apontado vínculo no período de 15 de dezembro de 1982 a 21 de maio de 1988 entre o réu Domingos Sávio Pedroso de Barros e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por conseguinte, também reconheço a nulidade da citada certidão, razão pela qual deverá a Portaria 233/98, retificada pela PORT/MD/053/2009, serem retiradas do controle de vida funcional do réu Domingos Sávio Pedroso de Barros pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado”, diz a decisão.
Além do ex-vereador e a procuradora, também tiveram as estabilidades anuladas, os técnicos legislativos de nível superior Edson Angelo da Silva e Lucimar Nascimento Miranda, o técnico legislativo de nível médio Milton Araújo de Brito e a servidora Mara Silva Portilho Fava da Costa. A ação foi requerida pelo promotor de justiça Mauro Zaque, que pediu 26 anulações de estabilidades de servidores da Casa de Leis.

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