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Projeto de Nilson Leitão reabre e amplia prazo para renegociação de dividas do Simples Nacional

 

Assessoria
O Projeto de Lei Complementar 405/2017, apresentado na última semana, altera a Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.
O projeto prevê que poderão ser parcelados em até duzentos e quarenta meses os débitos vencidos até a competência do mês de julho de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com parcelas não inferiores a R$ 300,00 mensais.
A oportunidade de renegociação prevista na Lei Complementar 155 dava para empresas com faturamento anual era de até 3,6 milhões por ano e que tinham dividas tributárias existentes até maio de 2016, a oportunidade de parcelar o débito em até 120 meses, mas o prazo encerrou em abril deste ano.
Segundo o ministério da Fazenda pelo menos R$ 20 bilhões em dívidas foram negociadas no período, mas há ainda pelo menos outros R$ 30 bilhões que podem entrar para os cofres do governo se garantida uma nova oportunidade para aqueles que não conseguiram formalizar sua adesão ao programa de regularização.
“Hoje, em razão da expiração do prazo para a adesão ao Parcelamento Especial do Simples Nacional ou ao critério restritivo que só permite o parcelamento de dívidas referentes às competências até maio de 2016, muitas microempresas e empresas de pequeno porte estão ficando impedidas de continuar suas atividades em decorrência de registros negativos efetuados pela Receita Federal do Brasil, chegando inclusive a sofrer processos de execução fiscal que podem levar à perda de bens e valores necessários à continuidade da atividade empresarial”, justiça o parlamentar.
Diferente das demais leis que viabilizaram o parcelamento de débitos tributários, o PLC proposto pelo deputado Nilson Leitão estende aos microempreendedores individuais (MEIs) a mesma oportunidade.
Segundo dados do Governo o Brasil tem hoje cerca de sete milhões de microempreendedores, e estes, embora paguem um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, devem cerca de R$ 1,7 bilhão.
Para Nilson Leitão, apesar de ainda ser possível o parcelamento de débitos tributários por força da Lei Complementar 123, o prazo de parcelamento de até 60 meses é pequeno e insuficiente para desafogar as microempresas e empresas de pequeno porte, o que inviabiliza a economia e a retomada das contratações.

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Uma janela para a vida: Vigilância e oração

 

A paz é, sem dúvida, o precioso bem que nos aproxima de Deus.; porque se estivermos vibrando paz, a conexão com o Altíssimo acontece naturalmente. Reconhecemos também, que todo aquele que se encontra reconciliado com tudo e com todos, encontra-se nos braços da paz
Contudo. É forçoso admitir-se que a paz entre os homens, a paz entre as nações, ainda está distante. Isso porque ainda agredimos muito, e existem muitas contendas, o que impede que haja harmonia, e consequentemente a paz não se manifesta. Mas está ao nosso alcance elaborar a paz mental; conseguida através de contínuos esforços no dia –a-dia. Temos de reconhecer que o Evangelho de Jesus tem o poder transcendental de transformar nossa pessoa, e que a reforma íntima é algo alcançável. O Divino Mestre nos aconselhou: “Aprendei de mim que sou manso e humilde de coração...”. Fica claro que só através da bondade, essa filha dileta da Virtude Mãe chamada  Humildade, conseguimos ter um relacionamento com os nossos semelhantes. Evitando a raiva extinguimos o ressentimento e o rancor; livre desses vilões terríveis, nosso ser se apazigua. Falei “apazigua”? Então já estou admitindo a gloriosa paz se instalando em nossas almas. Resta agora, muita vigilância e oração, para não cairmos em outras tentações. Valiosos recursos podemos obter, quando estamos cuidando de nós mesmos com atenção e carinho. Assim sendo é bom a gente perceber sempre que o manancial da Paz encontra-se no Reino de Deus; que não é deste mundo, mas se encontra bem aí no nosso interior. É por isso que já aprendemos com o Divino Mestre:”Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e o restante ser-nos-á dado em acréscimo”. É então assim que abraço meu distinto leitor que compartilhou comigo, desejando a todos...
Paz Profunda !
Natalício Serpa Pinto

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MT: Defensoria entra com ação para anular etapa do concurso da Politec

 

Lázaro Thor Borges
Olhar Direto
Mais de 200 candidatos reclamaram e a Defensoria Pública de Mato Grosso entrou com ação civil pública, na última terça-feira (08), pedindo o cancelamento de parte do concurso da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
Os candidatos alegam que a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), responsável pelo concurso, usou o exame psicotécnico como ‘nota de corte’. A ação foi proposta na Justiça Federal de Mato Grosso e ainda não entrou em pauta na 2ª Vara Federal da Justiça Cível. O exame psicotécnico do concurso teve três etapas, todas realizadas na UFMT. Os estudantes que se diziam prejudicados criaram uma comissão e realizaram uma denúncia ao Ministério Público, que agora é aproveitada pela Defensoria.
Segundo os candidatos, o exame foi usado para eliminar os concorrentes. O que, segundo eles, é inconstitucional, uma vez que os testes servem apenas para atestar aptidão ou inaptidão dos candidatos. A desclassificação, nestes casos, é determinada apenas pela prova objetiva. “É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público, ao conferir índole eliminatória a exame psicotécnico, visto que a Psicologia não é uma ciência exata, expondo-se a interpretações, variando segundo a linha de formação do psicólogo. Os candidatos foram eliminados por não possuírem uma nota superior à média dos candidatos do cargo, e não por serem considerados inaptos ao cargo”, diz trecho da denúncia.
Mais de 200 aprovados na primeira etapa foram reprovados no teste psicológico, que aconteceu no dia 18 de junho, é o que diz a comissão. Os testes foram aplicados em salas diferentes durante período de 3 horas nas dependências da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Além do exame psicotécnico, os candidatos também reclamaram de problemas com tempo de elaboração da prova, permissão de material para uso de escrita e permissão para ir até o banheiro.
Segundo eles, algumas salas permitiram a saída até o banheiro enquanto outras não. Neste sentido, o tempo de elaboração das provas também foi diferente e podia variar de cinco a oito minutos, conforme a sala em que a prova era aplicada. “Assim sendo, os candidatos classificados que subscrevem este abaixo assinado solicitam, respeitosamente, a submissão da anulação da prova ou novo teste que seguem os princípios estabelecidos por lei”, finaliza o texto enviado ao Ministério Público e agora aproveitado pela ação proposta pela Defensoria.

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